por hilles | out 31, 2017 | Carteira de trabalho, Ministério do Trabalho
A retenção ilícita da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, configurada quando o trabalhador não tem devolvida sua carteira de trabalho após quarenta e oito horas (art. 53 da CLT), acarreta dano moral in re ipsa, vale dizer, decorrente do próprio ato...
por hilles | out 13, 2017 | Carteira de trabalho, Legislação, Passaporte
Com a Lei nº 13.484/17, sancionada no dia 26 de setembro, os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como carteira de trabalho e passaporte, passando a ser considerados Ofícios da Cidadania. O Estado do Rio de Janeiro se...
